O projeto de lei do Chega visa o reforço da proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual; o diploma do PAN prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual e a proposta dos bloquistas preconiza a criação do crime de pornografia não consentida.
O tema da partilha de conteúdos íntimos e sexuais sem consentimento foi alvo de debate na sessão plenária de quarta-feira, com os deputados a mostrarem-se a favor do agravamento das penas para quem partilha estes conteúdos sem autorização, mas divergindo quanto à necessidade de autonomização do crime e de lhe atribuir natureza de crime público.
Nessa sessão plenária da Assembleia da República, os deputados debateram ainda uma petição a requerer uma alteração legal para tornar a partilha de conteúdos sexuais um crime público, assim como os quatro projetos de lei do Chega, do PAN, do Bloco de Esquerda e do PS, que convergem na necessidade de agravar as penas para quem pratica este crime, mas não noutras alterações.
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