A Apren - Associação Portuguesa de Energias Renováveis alertou em comunicado para a"ilegalidade" e"falta de fundamento jurídico" no que toca à pretensão demonstrada por algumas câmaras municipais portuguesas de taxar a instalação de novos projetos de eletricidade renovável.
Ora, este diploma estipula que"o titular de centro eletroprodutor de eletricidade de fonte renovável ou de instalação de armazenamento, com potência de ligação atribuída superior a 50 MVA [o equivalente a cerca de 50 megawatts], cede, por uma única vez e gratuitamente, ao município ou municípios onde se localiza o centro eletroprodutor, UPAC [Unidade de Produção para Autoconsumo] com potência instalada equivalente a 0,3 % da...
Esta posição da Apren surge depois de no passado sábado o"Jornal de Notícias" ter avançado que a Câmara de Mogadouro exigirá 3% da produção de novas centrais fotovoltaicas de larga escala aos promotores que se queiram instalar no município, tendo o presidente da Câmara argumentado que estes grandes projetos de energia solar"só ocupam solo e não criam emprego".
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