APED quer prorroga\u00e7\u00e3o do banco de horas individual at\u00e9 2021

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APED quer prorrogação do banco de horas individual até 2021

Face ao contexto económico atual, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição considera pertinente alargar o período do banco de horas individual por mais dois meses, justificando que o “cenário de crescimento económico” previsto pelo Estado foi interrompido pela pandemia.

A associação patronal defende que o artigo 11.º, n.º 5 da Lei n.º 93/2019 – que determina a cessação dos atuais regimes de bancos de horas individuais a partir do dia 1 de outubro de 2020, integra uma medida legislativa que “se tornou completamente desenquadrada do contexto atual”. Assim, o o ajuste da medida trará “cruciais benefícios” quer para trabalhadores, quer para as empresas sendo o banco de horas um instrumento que consideram “bastante apreciado pelos colaboradores”, justificando que não há registos históricos de qualquer tipo de conflito laboral.

 

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