O Governo aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 , segundo indica o comunicado divulgado no final da reunião do Conselho de Ministros.
Em causa está o diploma que “visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para 2022”.
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