A Associação de Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve advertiu hoje que a região vai ser das"principais afetadas" pelo acórdão judicial que impede Alojamento Local em habitação permanente de propriedade horizontal, disse o presidente.
No acórdão do Pleno das Secções Cíveis do STJ, de 22 de março, a que a Lusa teve acesso, pode ler-se que,"no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo de que certa fração se destina a habitação deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local" .
O presidente da AHETA considerou que o acórdão"revela um total desconhecimento sobre o assunto e põe em causa todo o setor", colidindo também com o previsto no Regulamento geral das Edificações Urbanas .
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