AEPSA denuncia Estado à Comissão Europeia por violação da concorrência no setor da água

A Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente apresentou uma denúncia à Comissão Europeia , por considerar que o Estado está a violar as regras da concorrência no setor da água.

Em conferência de imprensa 'online', o presidente da AEPSA, Eduardo Marques, explicou que a associação fez várias tentativas junto do Governo, do parlamento e de entidades municipais para que o seu ponto de vista fosse tido em consideração, mas sem sucesso.

"Estes e outros apoios configuram verdadeiros auxílios de Estados, não notificados e que violam as regras de auxílios de Estado constantes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , consubstanciando uma vantagem seletiva a entidades públicas, em detrimento das concessionárias privadas e dos municípios que concessionaram os serviços", argumentou a AEPSA.

A AEPSA sublinhou que Portugal tem um nível tarifário baixo que causa insustentabilidade no setor da água e que, no caso das entidades públicas, tem de ser compensado através de subsidiação, violando o princípio do utilizador-pagador e afetando a concorrência.

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