Advogados dizem que há questões 'pontuais' por resolver no SEF do aeroporto de Lisboa

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No ano passado foi assinado um protocolo de cooperação entre o Governo e a AO para assistência jurídica aos cidadãos estrangeiros cuja entrada em Portugal tenha sido recusada e nos cinco aeroportos.

A Ordem dos Advogados considerou esta segunda-feira que as instalações do SEF no aeroporto de Lisboa “melhoraram muito” com as mais recentes alterações, mas ainda permanecem questões “pontuais” por resolver, nomeadamente o apoio judiciário.

“Tem sido visitado com frequência o centro de instalação temporária do aeroporto, que melhorou muito desde as mais recentes intervenções estruturais, sendo que ficaram ainda algumas ressalvas meramente pontuais quanto algumas questões, nomeadamente no que concerne à prestação de apoio jurídico por parte de advogados, que fruto de questões legais e procedimentais muitas das vezes não é tempestivo, não tendo o efeito...

O EECIT foi encerrado dias depois de um cidadão ucraniano ter sido morto neste espaço por três elementos do SEF que em maio foram condenados a penas de sete a nove anos de prisão pela morte de Ihor Homenyuk. Recentemente, o Ministério Público constituiu mais cinco arguidos pelo crime de omissão de auxílio àquele cidadão ucraniano.

 

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