"Pretender que os deputados da Assembleia da República, no âmbito de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, não possam ouvir um cidadão que consideram poder contribuir para o esclarecimento da verdade é uma tentativa de silenciar quem possa contribuir para a descoberta da verdade e de, lamentavelmente, cercear a liberdade dos deputados"O advogado de Rui Pinto sublinha ainda que, tal como o Presidente da Assembleia da República referiu, espera...
Entre os signatários da carta encontra-se o Conselho Consultivo da associação, onde figuram nomes como o do presidente Germano Marques da Silva, João Medeiros, Manuel Magalhães e Silva, Paulo Saragoça da Matta, Raúl Soares da Veiga, Rogério Alves, Rui Patrício ou Teresa Serra. Os advogados consideram que"o justo processo ou processo equitativo é um dos pilares fundamentais do Estado de direito democrático", consagrado no número 8 artigo 32.º da Constituição, que diz serem"nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações".
Os advogados consideram que os órgãos e agentes do Estado,"imbuídos de um certo populismo de inspiração mediática que vem conspurcando os valores que ainda há pouco eram considerados estruturais do Estado de direito democrático" acabam por não hesitar"em lançar mão de procedimentos de inspiração guerreira que desprezam, esmagam e violam as normas e os valores que a Constituição consagra".
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