AdC publica relatório e guia de boas práticas sobre acordos ilegais no mercado de trabalho

A Autoridade da Concorrência publicou esta terça-feira a versão final do Relatório e do Guia de Boas Práticas sobre acordos anticoncorrenciais no mercado de trabalho no âmbito da contratação de trabalhadores e da definição de condições salários.

Em causa estão acordos que as empresas estabelecem entre si para coordenar estratégias de contratação ou de políticas salariais que são passíveis de infringir a Lei da Concorrência. Neste contexto, o organismo liderado por Margarida Matos Rosa lembra a nota de licitude emitida pela AdC em 13 de abril de 2021, que tem como visada a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e 31 empresas desportivas participantes na edição de 2019/2020 da Primeira e Segunda Ligas de Futebol Profissional.

Estes acordos, salienta a AdC em comunicado, limitam a liberdade individual das empresas de definirem as suas condições comerciais estratégicas (contratação e/ou definição de condições, podendo"gerar efeitos nefastos no mercado" ao introduzirem ineficiência, limitarem a produção ou desencorajarem o investimento em capital humano, entre outros.

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