O Grupo de Especialistas contra Tráfico de Seres Humanos , do Conselho da Europa, alertou esta segunda-feira que os atrasos na regularização dos imigrantes em Portugal prejudicam o acesso à justiça e processos criminais contra traficantes.
No caso português, as vítimas "têm direito a aceder gratuitamente ao Sistema Nacional de Saúde e a obter apoio psicológico", mas ainda há muito por fazer no plano judicial, o principal foco do relatório do GRETA, referente a 2023. As "vítimas de tráfico de seres humanos são consideradas vítimas particularmente vulneráveis nos processos penais" em Portugal e "têm o direito de prestar declarações para referência futura", ainda na fase de instrução, que podem ser utilizadas no julgamento.
Em muitos casos judiciais, os processos "de tráfico de seres humanos são requalificados como outras infrações que implicam penas mais leves e privam as vítimas do acesso a certos direitos", salientou a presidente do GRETA.
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