Procurador da República; ex-presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
correio electrónico, na desconsideração, na medida devida, das diferenças entre correio físico e correio electrónico , e, ainda, na manifestação de algum desconhecimento global da LCC . m dos fundamentos da inconstitucionalidade invocados na decisão é o de existir restrição dos direitos fundamentais à inviolabilidade da correspondência e das comunicações e à protecção dos dados pessoais no âmbito da utilização da informática, enquanto manifestações específicas do direito à reserva de intimidade da vida privada, em termos lesivos do princípio da proporcionalidade.
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