Acórdão do Supremo que trava alojamento local em prédios de habituação já está em vigor

Alojamento local potenciou um aumento de turistas nas grandes cidades, mas também alguns conflitos entre vizinhosO Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que limita a exploração da actividade de alojamento local em prédios de habitação foi publicado esta terça-feira em Diário da República, podendo agora ser utilizado em futuras decisões de processos em tribunal.

O acórdão, que fixa jurisprudência, estabelece que, “no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”. A decisão tomada pelo Pleno das Secções Cíveis, do Supremo Tribunal de Justiça não tem força de lei geral, mas deverá ser aplicada pelos tribunais na generalidade dos processos que vierem a ser julgados, tendo em conta que esse é o objectivo da fixação de jurisprudência, ou seja, acabar com entendimentos díspares da mesma questão de direito.

Para os investidores em AL isto é um pouco surreal quando as regram mudam pós-investimento e pós 2 anos de Covid. Este foi dos negócios que mais perdeu. Mais um exemplo de como Portugal destroi o capital dos investindores em novos negócios. Quem quer investir num país assim? 🙄🤐

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