entrou em vigor nesta sexta-feira , tornando o Brasil uma das 101 nações do mundo a contar com normas específicas e bem delimitadas relacionadas ao tratamento de dados pessoais de cidadãos brasileiros ou que estejam no país.
A lei ainda estabelece uma série de aspectos relacionados aos dados, como sua categorização, além de dar mais autonomia aos seus titulares, considerar hipóteses de coleta e tratamento, detalhar condições especiais para dados sensíveis, definir as obrigações de empresas privadas e órgãos públicos, assim como as punições em caso do descumprimento da legislação.
A LGPD vai permitir que nós, como usuários comuns e titulares de nossos dados, tenhamos muito mais controle sobre o tratamento dessas informações. Todas atividades realizadas, envolvendo dados de pessoas brasileiras ou que estão no país, estão sujeitas à lei. As exceções incluem os casos de obtenção de informações pelo Estado para segurança pública, defesa nacional e investigação e repressão de infrações penais, além dos relacionados a fins exclusivamente particulares e não econômicos, jornalísticos, artísticos e acadêmicos.
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