Publicado em 07/05/2024 - 20:55 Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - BrasíliaO Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta terça-feira determinar a implantação do mecanismo do juiz das garantias no âmbito da Justiça Eleitoral.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu validar o mecanismo do juiz das garantias e determinou prazo de doze meses, prorrogável por mais doze, para implantação obrigatória pelo Judiciário de todo o país.Entenda Atualmente, os processos são conduzidos por um só juiz, que analisa pedidos de prisão, decide sobre buscas e apreensões e também avalia se condena ou absolve os acusados.
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