O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, com base em pedido formulado pela defesa do senador Flávio Bolsonaro , determinou monocraticamente a suspensão da investigação que tramita em seu desfavor. Na ótica do ministro, o pedido possui fundamentação em dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pelo Fisco e compartilhados com o Ministério Público para fins penais, sem a devida autorização do Poder Judiciário.
A data em questão não é aleatória. É o dia para o qual está pautado o julgamento, perante o plenário da Suprema Corte nacional, do Tema 990 de Repercussão Geral, que trata exatamente dos limites de atuação investigativa dos mencionados órgãos de controle. Especificamente no que pertine ao Tema 990 de Repercussão Geral, é importante anotar que ele não é recente e muito menos teve início com o pedido formulado pelo filho do presidente da República. Data, na verdade, do ano de 2017, ocasião que o ministro Marco Aurélio Mello erigiu a questão relativa aos limites de atuação investigativa dos órgãos de controle a esse patamar, em sede do Recurso Extraordinário nº 1.055.941.
Para além das questões legais, o afastamento da necessidade da autorização judicial para a quebra do sigilo bancário e fiscal do cidadão gera um cenário de ampla insegurança jurídica Ocorre que, para além das questões legais, o afastamento da necessidade da autorização judicial para a quebra do sigilo bancário e fiscal do cidadão gera um cenário de ampla insegurança jurídica, visto que não mais haverá um responsável pela relativização dos direitos individuais. Isso, na prática, permitirá um fluxo incontrolável de informações dessa natureza.
E mais, o alijamento do Poder Judiciário caracterizaria, inclusive, um grave golpe no sistema de freios e contrapesos efetivado pela tripartição dos poderes.
Alguém percebeu que das 10 medidas do SF_Moro nenhuma delas está divulgação semanal de movimentações bancarias de todos os servidores públicos, inclusive juizes e promotores. Junto com de familiares. E tambem quem faz negócios com o setor público.
cara de pau
O povo não é burro e está atento!! Vcs pensam que enganam quem?
Dias Toffoli ministro criminoso . Algum hacker de plantão para colocar os podres desse vagabundo travestido de ministro p fora ?
MidiaPinoquio atacando
Claro que sim... Espinhosa situação da esposa dele. O PCC, o CV, as milícias, os corruptos, os doleiros, enfim, a bandidagem está em festa... E a também... Que fofo.
Apenas desafiou os guardiões da soberania, ou pensam que os homens dos botões dourados não estão de olho nesse despreparado que preside o judiciário?
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