TCU aprova modelo unificado de ação de órgãos em acordos de leniência | Radar

Há pouco, os ministros do TCU aprovaram por unanimidade a proposta do acordo de cooperação técnica entre instituições para a condução unificada de acordos de leniência – a delação premiada das empresas que confessam crimes. O projeto deve ser assinado nesta quinta-feira em cerimônia no STF.

Os ministros do TCU deram aval ao presidente do colegiado, ministro José Múcio Monteiro, para que assine em nome do tribunal o acordo que também envolve Supremo Tribunal Federal, a Controladoria-Geral da União , a Advocacia-Geral da União , Ministério da Justiça e da Segurança Pública e o Ministério Público Federal .

Na prática, as empresas que resolverem fechar acordos para admitir crimes terão agora um balcão só para negociar os acordos de leniência, com todos os atores citados. “Finalmente um balcão único”, diz o ministro Bruno Dantas. Pelo texto, os órgãos atuarão nos acordos de leniência “de maneira cooperativa, colaborativa e sistêmica, buscando desenvolver uma cultura sobre a necessidade de chamamento das demais Instituições públicas com atuação no sistema anticorrupção brasileiro para exercício de suas atribuições e competências, desenvolvendo, assim, atuações conjuntas, com cooperação e coordenação,...

A proposta diz ainda que após a celebração do acordo de leniência, a AGU, com os elementos que dispõe, e o MPF, com os elementos que com ele forem compartilhados, em conjunto ou isoladamente, “poderão buscar a responsabilização, através de ações judiciais pela prática de ato de improbidade administrativa, das demais pessoas, físicas ou jurídicas, envolvidas nos ilícitos revelados pela empresa colaboradora”.

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