O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que as Forças Armadas não têm 'poder Moderador'. Todos os integrantes seguiram o entendimento do relator, o ministro Luiz Fux, que defende o artigo 142 da Constituição.O texto estabelece que o Exército, Marinha e Aeronáutica não podem interferir em conflitos entre os Três Poderes. Assim, não existiria nenhuma brecha para qualquer intervenção militar que seja constitucional.
O próprio Bolsonaro defendeu essa leitura do texto numa reunião ministerial, alegando que qualquer um dos Poderes poderia pedir aos militares uma intervenção para restabelecer a ordem no país.O artigo 142 também foi citado por bolsonaristas após a derrota de Bolsonaro nas eleições de 2022, numa tentativa de manter o ex-presidente no poder.
Supremo Tribunal Federal Forças Armadas Poder Moderador Constituição Intervenção Militar
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