Supremo restaura critério técnico nas estatais

A Lei das Estatais está no centro de intensa discussão jurídica desde que o então ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski concedeu, em março do ano passado, liminar para suspender artigos que estabeleciam requisitos — comuns na iniciativa privada — para nomeação à diretoria e participação em conselhos dessas empresas públicas.

Numa solução de compromisso, a decisão incluiu a garantia de que os nomeados durante a vigência da liminar expedida por Lewandowski poderão permanecer no cargo, ainda que não atendam ao perfil determinado pela lei. Não é a melhor solução possível para a gestão durante o atual governo.

É uma barganha comum a cada troca de forças políticas no Executivo. A peculiaridade é que a aliança política que elegeu Lula venceu por margem estreita de votos, por isso precisava de ampla capacidade de negociação para montar sua base no Legislativo.

A lei proíbe que diretores ou conselheiros sejam ministros, secretários estaduais, dirigentes políticos ou parlamentares. Também estabelece uma quarentena, vetando a indicação de quem tenha participado da cúpula de partidos políticos ou de campanha eleitoral nos últimos três anos.

Eram esses os pontos que incomodavam Lula, que gostaria de poder indicar quem bem entendesse ao comando das estatais, em particular seus colegas de partido. Nesse ponto, contava com o apoio de políticos de todas as inclinações ideológicas, interessados em maior liberdade para ocupar espaços na máquina pública. Apesar de condescendente com as escolhas passadas de Lula, a decisão do Supremo restaura o critério mais razoável para o futuro.

Lula Presidente Do Brasil Lula Está Em Seu Terceiro Mandato. Político Filia Foi Presidente Em Dois Mandatos (De 2003 A 2010). Stf Supremo Tribunal Federal Petrobras

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