O Supremo Tribunal Federal vai voltar a discutir a partir desta sexta-feira, 29, no plenário virtual, o alcance do foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado. Desde 2018, a regra em vigor determina que o foro se aplica apenas aos crimes cometidos por autoridades durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo. Contudo, ainda não é um tema pacificado na Corte. O julgamento vai até 8 de abril.
O julgamento vai ser realizado em meio ao debate sobre a competência do Supremo para analisar o caso do deputado Chiquinho Brazão , preso no último domingo sob suspeita de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. Brazão ocupava o cargo de vereador na época do crime.
A questão do foro privilegiado foi usada como argumento por parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que adiou, anteontem, a votação do parecer sobre a prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão. Ele nega participação no assassinato de Marielle. Um dos argumentos para o adiamento foi o fato de que a tipologia do crime não se alinha com que hoje prevê o Supremo para a prisão de parlamentares - apenas em flagrante ou por crimes inafiançáveis.
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