Decisão da 2ª Turma vale para compra de bens destinados ao ativo imobilizado e uso e consumo de contribuinte de ICMSA 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade da incidência do diferencial de alíquotas do ICMS na compra de bens destinados ao ativo imobilizado e uso e consumo por contribuinte do imposto.
Marcos Matos, cofundador da eureciclo, lembra neste artigo que, em 2024, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos prevê um piso de 30% para a recuperação das embalagens colocadas no mercado pelas empresasPrimeiro-ministro de Cingapura deixará cargo em maio, após 20 anos de mandatoA vida é feita de transições permanentes: você está preparado?
Leonardo Aguirra De Andrade Daniel Tessari São Paulo (Estado) Stf (Supremo Tribunal Federal) Grupo Neoenergia Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Difal Icms (Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E S Impostos
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Supremo Tribunal Federal mantém decisão sobre cobrança retroativa de valores não pagosO Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por 7 a 4, a decisão que autorizou a cobrança retroativa de valores não pagos no passado por força de sentença definitiva. Os ministros analisaram recursos contra a decisão de fevereiro do ano passado, quando a Corte deliberou que decisões que autorizaram contribuintes a não pagar tributos perdem eficácia se a Corte se pronunciar, tempos depois, em sentido contrário. Os ministros devem finalizar o julgamento na próxima sessão, desta quinta-feira, 4. Faltou definir a possibilidade de cobrança das multas punitivas e moratórias decorrentes do não pagamento. No caso concreto, que discutia sobre a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), os ministros entenderam que a cobrança deve retroagir até 2007, data em que o Supremo considerou o tributo constitucional. Os contribuintes pleiteavam a modulação dos efeitos para não permitir que a decisão tivesse efeitos no passado. O impacto é milionário para as empresas envolvidas.
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