STF volta a julgar nesta quinta-feira a descriminalização do porte de maconha

O Supremo Tribunal Federal volta a julgar, nesta quinta-feira 20, a ação que pode descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. Em março, o ministro Dias Toffoli havia pedido vista e interrompido a votação. Em 4 de junho, ele liberou o processo e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, agendou o retorno do julgamento. Até aqui, há cinco votos por declarar inconstitucional a criminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Para diferenciar usuário e traficante, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal. A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Assim, usuários de drogas ainda são alvos de inquéritos policiais e processos judiciais.

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