O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira , que é válida a cobrança do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre os ganhos de empresas com aluguel de bens móveis ou de imóveis. Conforme a decisão, a incidência das contribuições deve se dar para as empresas que tenham a locação como a sua atividade empresarial.
O entendimento fixado deverá ser adotado em todas as instâncias da Justiça.
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