STF tem fila com mais de 200 processos trabalhistas com grande impacto nas contas públicas

e que tratam de interesse de todas as categorias profissionais e aposentados. O mais importante deles inclui as contribuições previdenciárias feitas antes de julho de 1994 nos cálculos dos valores das aposentadorias e pensões. Conhecida como a “Revisão de Toda a Vida”, esta decisão pode causar um impacto financeiro de R$ 360 bilhões em 15 anos nas contas do, segundo cálculos do ministério da Fazenda.

O levantamento do Diap também destaca como processos cruciais para as centrais sindicais a definição dos parâmetros das indenizações, previstas no art. 223-G da CLT, que classifica as ofensas, com base na gravidade do dano causado, em leve ; média Multa de até cinco vezes), grave, , ou gravíssima. Relator do processo, o Min. Gilmar Mendes, relator da ADI, votou pela procedência parcial das ações. Para ele, os critérios de quantificação da reparação previstos poderão orientar o magistrado trabalhista na fundamentação de sua decisão.

O contrato intermitente é outro processo destacado pelo Diap. A nova modalidade de contratação alterna períodos de prestação de serviços e de inatividade, que podem ser determinados em horas, dias ou meses. O relator da ação, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade do trabalho intermitente. Foi acompanhado pela ministra Rosa Weber. Os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes entenderam pela constitucionalidade do modelo. O processo estava em votação no Plenário Virtual em novembro, mas o julgamento foi interrompido a pedido do ministro André Mendonça e não tem data para ser retomado.

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