STF: servidores que são pais solo têm direito à licença-paternidade de 180 dias

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 12, que os servidores públicos têm direito a 180 dias de licença-paternidade se forem pais solteiros. Hoje ape

"A questão aqui não se coloca na centralidade do pai, mas sim na centralidade da vida que brota deste gesto de amor", observou o ministro Edson Fachin em seu voto."O benefício em questão busca possibilitar a construção de um ambiente familiar apto ao desenvolvimento sadio da criança. Isso é lei."

Moraes foi seguido integralmente pelos ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. A ministra Rosa Weber não participou. Além da proteção à criança, os ministros lembraram que novas modalidades de família já são reconhecidas pela Constituição. Outro ponto considerado é que homens e mulheres têm direito ao mesmo tratamento legal."A nossa jurisprudência passou a legitimar as novas configurações da família, sempre com a finalidade de proteção integral da criança e do adolescente", observou Moraes.

 

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