O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira 13, que mulheres não gestantes em uma relação homoafetiva têm direito à licença-maternidade. Os ministros reconheceram o direito à licença, por unanimidade, tendo prevalecido o voto do ministro Luiz Fux, relator do caso. O magistrado afirmou que, apesar de não estar expressa na lei, o Supremo deve garantir o cumprimento constitucional de proteção à criança.
Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade'. A decisão tomada pelo STF deverá ser aplicada por todos os tribunais do país. A licença-maternidade tem um prazo geral de 120 dias. Mas há situações em que ela pode ser estendida por 180 dias. Já a licença-paternidade tem prazo geral de cinco dias, mas pode chegar a 20 dias.
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