STF prorroga validade das cotas raciais em concursos públicos

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Medida valerá até que o Congresso aprove e o governo sancione novas regras; caso não fosse prorrogada, segurança jurídica de concursos que preveem cotas poderia ser comprometida

Medida valerá até que o Congresso aprove e o governo sancione novas regras; caso não fosse prorrogada, segurança jurídica de concursos que preveem cotas poderia ser comprometidatexto do projeto prevê a prorrogação por 10 anos das cotas para negros, quilombolas e indígenas em concursos públicos federais — Foto: Cytonn Photography/UnsplashSancionada em 2014, a lei atual determina a política de reserva de 20% de vagas em concursos...

Caso não fosse prorrogada, a segurança jurídica de concursos que preveem cotas raciais poderia ser colocada em risco, incluindo oapresentaram ação em que pedem pela manutenção de cotas para candidatos negros em concursos públicos. Na ação, os partidos alegam que não houve a efetivadecidiu que a lei atual continua a produzir seus efeitos enquanto o Projeto de Lei nº 1.

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