O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal , determinou nesta quinta-feira que a União se abstenha de exigir do Rio de Janeiro as certidões relativas à regularidade com o sistema de seguridade social para a assinatura do contrato e dos aditivos necessários à concretização da entrada do estado no Regime de Recuperação Fiscal .
Na noite de ontem, a Procuradoria Geral do Estado acionou o STF pedindo que determinasse à União a assinatura do acordo e dos aditivos no prazo estipulado, sem as condicionantes impostas à última hora para a regularização de 110 CNPJs.
No último dia 21, o governador Cláudio Castro e a União informaram que tinham chegado a um um acordo, com a intermediação do STF, para a adesão ao Plano de Recuperação Fiscal. E que as pendências tinham sido sanadas. Quatro dias antes da data prevista para a assinatura da homologação do ajuste, porém, foram exigidas certidões.
Com a adesão ao regime, o estado passa a ter regras mais flexíveis para o pagamento de dívida com a União.
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