O senador Jorge Seif (PL-SC) apresentou uma PEC que amplia as hipóteses de imunidade parlamentar previstas atualmente na Constituição, proíbe a busca e apreensão em gabinetes, limita as hipóteses em que a Justiça pode autorizar quebras de sigilo telefônico e telemático contra congressistas e abre margem para que políticos ignorem decisões judiciais relacionadas a suas falas e manifestações públicas .
A proposta também proíbe a abertura de processo criminal sem a anuência das respectivas Mesas Diretoras e mesmo em caso de crimes ocorridos antes do mandato, os parlamentares serão processados apenas pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o texto. Outra inovação da PEC é que a abertura de ação penal também dependeria de licença prévia tanto da Câmara quanto do Senad
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