Três MPs vão expirar no próximo domingo . Uma delas regulamenta o teletrabalho , que passa a ser definido como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser caracterizada como trabalho externo.
Outra medida cujo prazo de validade vai vencer é a que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública. Segundo o texto, empresas poderão cortar ou suspender temporariamente jornadas e salários dos trabalhadores nesses casos. Além destas, há uma MP que estabelece novas datas para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos e que apresenta regras adicionais sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital. A medida diz que o empregador doméstico fica obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado até o sétimo dia do mês seguinte ao da competência, e não mais no quinto dia útil.
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