Senado debate mudanças no Código Civil que vão de rede social no testamento a direitos LGBT+

O plenário do Senado vai discutir nesta quarta-feira, 17, o anteprojeto de atualização do Código Civil. O trabalho de revisão esteve a cargo de uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça .

A apresentação do anteprojeto está marcada para 11h. Após a fase de discussões, a proposta vai tramitar por comissões do Senado e será apreciada pelo plenário da Casa.Em um capítulo nomeado"Direito Digital", os juristas definiram que os brasileiros poderão transmitir o seu"patrimônio digital" em testamento.

A reforma também incorporou pontos do PL das Fake News, ao propor que as plataformas digitais podem ser responsabilizadas administrativamente e civilmente por danos causados por conteúdos de usuários. Também está prevista a punição das empresas por"descumprimento sistemático" de deveres e obrigações previstas no Código Civil.

Em julho do ano passado, a veiculação de um comercial da Volkswagen que recriou a imagem e a voz da cantora Elis Regina, morta em 1982, por meio de IA, provocou polêmica sobre a recriação da imagem de personalidades mortas. Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, a mudança do Código Civil pode promover maior segurança para a população LGBTQIA+. Em 2023, o grupo teve o seu direito ao casamento civil ameaçado pela bancada conservadora da Câmara dos Deputados, que resgatou um projeto que tentava proibir a equiparação de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo ao casamento ou à entidade familiar.

O tratamento será indicado por especialistas se houver possibilidade de êxito e não apresentar risco à saúde dos pacientes. Os dados das pessoas envolvidas na reprodução assistida serão sigilosos, não"podendo ser facilitadas nem divulgadas informações que permitam a identificação do doador e do receptor".

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