Para o advogado Sérgio Sant'Anna, integrante da Comissão de Justiça de Transição e Memória da OAB-RJ, a Lei da Anistia desconsidera direitos fundamentais e é incompatível com a Constituição de 1988. Aprovada em 1979, ainda durante o regime militar, ela permitiu que militantes exilados voltassem ao país, mas também assegurou que torturadores não fossem processados criminalmente.
Em novembro de 2010, sete meses após a decisão do STF, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou a Lei de Anistia ilegal por conter dispositivos que impediam a investigação e a punição de graves violações de direitos humanos durante o regime militar. O Brasil foi condenado por ignorar obrigações decorrentes do Direito Internacional.
Para Sérgio Sant'Anna, a falta de punição dos agentes envolvidos no regime instaurado após o golpe de 1964 tem relação com os atos antidemocráticos ocorridos no início do ano. “O 8 de janeiro demonstra que nós temos que voltar a esse debate”, avaliou o advogado.
Segundo Victória Grabois, mais importante do que a reparação econômica, são os esclarecimentos e a preservação da memória, para que não se repita."Onde, como e quando mataram nossos familiares? É isso que nós queremos saber", disse. Apesar de decisões judiciais determinarem a liberação de arquivos da ditadura, historiadores e pesquisadores acreditam que ainda existem diversos materiais mantidos em segredo.
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