Robinho: Subprocurador vê decisão do STJ como ‘precedente’ que influencia casos de brasileiros foragidos

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Robinho: Subprocurador vê decisão do STJ como ‘precedente’ que influencia casos de brasileiros foragidos

cumpra em regime fechado no Brasil a pena de nove anos definida aa Itália pelo crime de estupro coletivo é um "precedente fundamental" para outros casos de brasileiros foragidos da Justiça estrangeira.

— É um julgamento histórico, importante. A despeito de não ter sido a primeira homologação de sentença estrangeira que o STJ fez, que na lei tem o nome de transferência de execução da pena, mas é o mesmo instituto, é um, um precedente fundamental que vai certamente influenciar outros casos de brasileiros que fugiram da Justiça estrangeira e se homiziaram no Brasil.

 

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