Reforma tributária: Fazenda projeta imposto menor para escola, hospital e medicamentos

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O Congresso promulgou a PEC da reforma em dezembro de 2023, mas há uma série de pontos a serem regulamentados por leis complementares

A proposta de regulamentação da reforma tributária apresentada nesta quarta-feira 24 pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad , prevê um desconto de 60% no imposto pago sobre serviços ligados a escolas e hospitais particulares, além de centenas de medicamentos. A matéria chegou no início da noite aos presidentes da Câmara, Arthur Lira , e do Senado, Rodrigo Pacheco .

Terão desconto de 60% na alíquota: Ensino Infantil, inclusive creche e pré-escola Ensino Fundamental Ensino Médio Ensino Técnico de Nível Médio Ensino para jovens e adultos destinado àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria Ensino Superior, compreendendo os cursos e programas de graduação, pós-graduação, de extensão e cursos sequenciais Ensino de...

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