Refis do Simples e do MEI: governo prorroga prazo de adesão. Entenda

A declaração foi recebida, está na base de dados da Receita, que aguarda a apresentação de documentos solicitados em intimação enviada ao contribuinte. Outra possibilidade é a declaração ainda não ter sido processada à esperada do fim da análise de documentos entregues pelo contribuinte.Indica que a declaração anterior foi substituída integralmente por declaração retificadora apresentada pelo contribuinte.

O Ministério da Economia já tem pronto tanto o decreto que trata dos refrigerantes quanto a medida provisória para aumentar o imposto dos bancos. A medida provisória mexe na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido , subindo a alíquota de 20% para 21% no caso dos bancos. E de 15% para 16% para corretoras, seguradoras e distribuidoras de valores mobiliários.Quanto dá para comprar de gasolina? E de carne? Veja como inflação corroeu o poder de compra

A mudança é temporária e seria válida apenas até o fim deste ano. Com isso, o governo espera arrecadar mais R$ 244 milhões, caso a MP seja publicada ainda em abril. O governo tem ainda um decreto para acabar com benefícios para o setor de refrigerantes. Caso esse decreto seja publicado neste mês, o governo ampliaria a arrecadação em R$ 252 milhões neste ano e R$ 440 milhões para o ano de 2023.As empresas que produzem o xarope dos refrigerantes e estão instaladas na Zona Franca são isentas de Imposto sobre Produtos Industrializados .

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