Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório de todos os proprietários de veículos automotores e os prêmios serão administrados pela Caixa por meio do SPVATa recriação do seguro para vítimas de acidente de trânsito, conhecido como DPVAT, que será administrado pela Caixa Econômica Federale os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro...
O projeto também traz uma mudança ao passar a destinar entre 35% e 40% do valor arrecadado pelo fundo aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo. Segundo relatório quinzenal enviado pela Caixa à Superintendência de Seguros Privados , autarquia ligada ao Ministério da Fazenda que controla e fiscaliza as indenizações do seguro DPVAT, só de 15 de novembro a 1º de dezembro do ano passado, houve 1.543 solicitações de acidentados de todo o país que não puderam ser atendidas.
Seguro Obrigatório Acidentes De Trânsito Indenização Invalidez Assistências Médicas Serviços Funerários Reabilitação Profissional
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