Receita Federal abre possibilidade de acordo com contribuintes em ações sobre ágio

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Governo não tem meta de acordos, mas casos com potencial de negociação somam R$ 122 bilhões

O prazo para adesão termina em 29 de julho. Além do desconto em multa e juros, o contribuinte poderá abater parte do valor principal. O governo não tem estimativas ou metas para um valor de resolução de casos.

Por isso, as duas partes cedem um pouco. O procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, explicou que não se trata de um novo Refis, parcelamento de tributos em condições facilitadas. O desconto será diferenciado de acordo com a situação financeira do contribuinte, explicou.— A dívida é ranqueada em A, B, C e D.

Ele admitiu que o governo tem interesse em melhorar a arrecadação, mas que o contribuinte também pode ser beneficiado ao regularizar a situação, como por exemplo, ter acesso a crédito em banco público e participar de licitação.

 

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