O relator da PEC das Drogas, senador Efraim Filho , durante votação do texto na CCJ — Foto: Cristiano Mariz/O Globo
O embate entre Congresso e STF na questão do porte de drogas é inevitável. É uma disputa de condições ideológicas distintas. O Congresso é conservador, não acompanha a posição progressista que tem maioria no STF. Esta é uma questão para ser tratada no Congresso, o STF não deve participar desta decisão, a não ser que, aprovada a PEC, alguma instituição entre com recurso, alegando ser inconstitucional.
Verdade que o STF pode interpretar de qualquer maneira – como disse Rui Barbosa, ele tem o direito de errar por último, e pode errar para salvar uma decisão com a qual os ministros não concordam. Aí entramos no embate sobre a participação política e técnica do STF, que está muito misturada. Não é função do STF ser revisor do Congresso.
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