A Lei Geral de Proteção de Dados foi publicada em agosto de 2018, tendo por objetivo disciplinar o tratamento de dados pessoais, garantindo direitos fundamentais de liberdade, privacidade e desenvolvimento da personalidade humana. O tema é velho conhecido em diversos países, com especial atenção àqueles que integram a União Europeia, cujo diploma legal serviu de base para a legislação brasileira.
Por mais que agentes do setor privado e parcela da Administração Pública estejam atentos ao tema da proteção de dados, é inegável que grande parte dos cidadãos ainda o ignora. O modo como nossos dados são tratados para as mais diversas finalidades gera risco potencial a direitos fundamentais indispensáveis à autodeterminação humana.
Do ponto de vista normativo, contamos com considerável arcabouço legal para levar adiante a proteção de dados pessoais. A LGPD e a Emenda Constitucional referida atestam a importância da matéria. O grande desafio, porém, reside na mudança cultural pela qual o Brasil precisa passar. A proteção de dados não terá o espaço que merece enquanto titulares de dados não atentarem para os riscos aos quais estão sujeitos.
Ai sim vi merda! PhuDEus de veizzz .... rsrsrs ... o homem BOZO é coisa do outro hemisfério, derrubou sozinho um bilhão de árvores na Amazônia 🌳 🌳 🌳 credo !! 'UOL Notícias'
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