Pela proposta, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e plataformas de busca deverão agir para sinalizar, retirar ou diminuir o alcance de contas e publicações acusadas de propagar conteúdo criminoso: que configurem ou incitem golpe de estado, atos de terrorismo, suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação e preconceito, violência contra a mulher e infração sanitárias.
Na proposta do texto, há a previsão da criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, composto por 21 conselheiros — entre eles, representantes do Legislativo, do Conselho Nacional de Justiça, do Comitê Gestor da Internet no Brasil e da sociedade civil. “A dificuldade é encontrar segurança jurídica em relação à definição sobre o que é verdadeiro e o que é falso. Nem sempre, essa diferenciação é simples e, por isso, a adoção de balizas claras no plano normativo é fundamental”, opina.O PL das fake news foi aprovado no Senado, mas passou por uma série de modificações na Câmara.
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