Procurador federal dos Direitos do Cidadão encaminhou ao PGR a representação que aponta afronta à liberdade de pensamento, extrapolação de atribuições militares e ausência de competência legislativa de SPA Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão , órgão do Ministério Público Federal , alertou que a lei que cria o Programa Escola Cívico-Militar, em São Paulo, é inconstitucional.
Mas, segundo a PFDC, o programa, que prevê implementar escolas cívico-militares nas redes estadual e municipais, fere o modelo de educação nacional previsto na Constituição Federal, além de violar outros dispositivos constitucionais. — A Constituição Federal não permite aos estados estabelecerem modelo de educação diverso daquele definido pela LDBEN. Não está no escopo da competência legislativa concorrente dos entes federados a criação de um programa híbrido alternativo, como esse cívico-militar de São Paulo — afirmou Dino.
— É necessário levar em conta, ainda, a ausência de razoabilidade na presença de força militar estadual na escola com vistas à contenção da criminalidade e ao aumento do controle social em áreas periféricas, considerando a existência de meios próprios, inerentes às atividades de segurança e policiamento, que não se confundem com a militarização dos processos pedagógicos para a promoção e garantia...
Natalia Becker também assumiu que na clínica onde atendia não havia aparelho para monitoramento cardíaco, apenas instrumentos de pressão e oxímetro
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