Presença de animais não pode ser vetada por condomínios e prédios - ISTOÉ Independente

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Para ter um animal de estimação em um condomínio ou em um prédio é necessário tomar alguns cuidados em relação à segurança e convivência com os outros moradores. Por isso, cada condomínio pode estabelecer as suas regras, mas não pode proibir.

02/12/21 - 20h33 - Atualizado em 02/12/21 - 20h39

O advogado Rodrigo Karpat, especialista em direito imobiliário e questões de condomínio, explicou que é garantido pelo artigo 5° da Constituição Federal e pelo artigo 1.288 do Código Civil o direito de moradores terem animais de estimação.

 

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