Porte de maconha: da quantidade à abordagem, veja como ficou decisão do STF

para uso pessoal. Na sessão de hoje, os ministros votaram a tese final sobre o caso, que aborda a quantidade permitida, o rito policial e recomendações aos outros Poderes.O julgamento se arrastava desde 2015, foi interrompido quatro vezes por pedidos de vista e retomado definitivamente na semana passada, com conclusão hoje.

Explicitaram ainda que a tipificação da conduta da pessoa - usuário ou traficante - não pode seguir critérios subjetivos, principal crítica que ocorria à interpretação de agentes policiais e juízes ao artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006.O STF definiu que o parâmetro estabelecido deve ser adotado a partir de já nas apreensões, até que o Congresso Nacional legisle definitivamente sobre o tema.

Nos termos do parágtafo 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito;

Brasil Últimas Notícias, Brasil Manchetes

Similar News:Você também pode ler notícias semelhantes a esta que coletamos de outras fontes de notícias.

Toffoli libera para julgamento no STF descriminalização do porte de maconha para uso pessoalO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli devolveu para julgamento nesta terça-feira, 4, o caso que pode descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
Fonte: UOLNoticias - 🏆 12. / 72 Consulte Mais informação »

Toffoli libera para julgamento no STF descriminalização do porte de maconha para uso pessoalMovimento ocorre ao mesmo tempo em que a Câmara discute a aprovação da PEC que criminaliza a posse de qualquer quantidade de entorpecentes
Fonte: jornalodia - 🏆 9. / 78 Consulte Mais informação »

STF agenda a retomada de julgamento sobre a descriminalização do porte de maconhaEm março, o ministro Dias Toffoli havia interrompido a votação com um pedido de vista
Fonte: cartacapital - 🏆 10. / 73 Consulte Mais informação »

Recurso que discute porte de drogas para consumo pessoal volta à pauta do STF na quintaDiogo Jota e Francisco Conceição lideram reação portuguesa na reta final depois de sair atrás do placar
Fonte: g1 - 🏆 7. / 86 Consulte Mais informação »

STF retomará julgamento sobre descriminalização do porte de drogasMatéria será discutida na próxima quinta-feira
Fonte: jornalodia - 🏆 9. / 78 Consulte Mais informação »

STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas para uso pessoalCorte já tem maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal; valores propostos são 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis
Fonte: valoreconomico - 🏆 4. / 93 Consulte Mais informação »