Por unanimidade, STF manda governos criarem planos para reverter violações no sistema carcerário

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, declarar um 'estado de coisas inconstitucional' no sistema carcerário do País e determinar que os governos federal e estaduais elaborem planos para reverter esse cenário. O julgamento foi finalizado nesta quarta-feira 4. Segundo a Corte, a União deve liberar as verbas do Fundo Penitenciário Nacional e produzir, em até seis meses, um programa para superar em no máximo três anos esse cenário.

A análise começou no plenário virtual em maio de 2021, com o voto do então relator, Marco Aurélio Mello . Na ocasião, Barroso pediu vista, ou seja, mais tempo para estudar o processo. Prevaleceu no novo julgamento a manifestação de Barroso. Marco Aurélio também havia votado no sentido de reconhecer a violação de direitos no sistema penitenciário.

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