A corte determinou que a quantidade de 40 gramas ou seis plantas fêmeas é o máximo permitido para que uma pessoa seja considerada usuário de drogas e não traficante. No Congresso, a PEC , também conhecida como PEC das Drogas, criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Caso seja aprovado, o texto reverteria a decisão do STF.
Aprovado também nessa comissão, o texto será enviado para votação em plenário. Ali, a PEC precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre eles.
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