A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7612 foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria e pela Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo . Essas entidades pedem que a Lei 14.611/2023 passe por algumas readequações.
" têm até 30 de março para retirar relatório do site do Ministério do Trabalho e publicar em suas redes sociais a partir do dia 31. Empresariado questiona metodologia desse relatório, que pode trazer dados sensíveis e que comprometem a reputação dessas empresas", continuou. "Há espaço para aperfeiçoamento dessa regulamentação", apontou o advogado, que acredita que o Ministério do Trabalho vai ouvir o empresariado para melhorar a lei.
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