Em maio, o governo, por meio da Advocacia-Geral da União,contra trechos da lei que autorizou a venda da empresa. A ação contesta o dispositivo a tratar da redução na participação da União em votações no conselho.
“Poderia a União deter 42% das ações ordinárias da Eletrobras, mas só exercer poder de voto relativamente a 10%? Sim, desde que o ente público fosse recompensado por isso . Entretanto, não o foi!”, diz um trecho da peça enviada pela PGR ao STF nesta quarta-feira 16. O texto traz a assinatura do procurador-geral da República, Augusto Aras.
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