A PEC das Drogas que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade foi aprovada hoje pela CCJ do Senado. O texto vai a plenário., ou seja, não houve registro do posicionamento de cada senador da CCJ. Jaques Wagner , Humberto Costa , Fabiano Contarato e Marcelo Castro pediram o registro de votos contrários à medida.O texto precisa do voto de ao menos 49 dos 81 senadores em dois turnos.
A PEC não traz critérios claros para diferenciar um usuário de um traficante — alvo central da discussão no Supremo. O texto, no entanto, deixa a interpretação sobre tráfico ou uso pessoal a critério da polícia e dos tribunais.
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