O Partido Novo ingressou ontem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei de Equidade Salarial. A Lei nº 14.611/2023 é uma iniciativa do governo federal aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado e estabelece uma política de divulgação de informações salariais visando mitigar a desigualdade de remuneração entre gêneros.
— A Lei de Equidade Salarial, embora imbuída de nobre propósito, peca no caminho adotado: obrigação de publicação de dados sensíveis pessoais e com nefastos efeitos concorrenciais.
Diversos países do mundo utilizam políticas de transparência salarial como instrumento para reduzir as discrepâncias. Segundo a Organização Internacional do Trabalho, mulheres recebem até 20% menos que homens na média global.
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