Pacheco recebe anteprojeto do novo Código Civil; ampliação do conceito de família e temas do direito digital são novidades
A proposta do novo Código Civil acaba com as menções a "homem e mulher" nas referências a casal ou família, estabelece o uso da expressão "duas pessoas", independentemente do gênero e da orientação sexual. "Posso dizer, sem exageros, que ganhamos uma bússola. Repito que esse tipo de normatização é tarefa extensa, sensível e delicada. Sei que nosso esforço não deixará de ser exaustivo, mas tende a ser muito mais seguro e preciso graças a esse anteprojeto.
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