Pacheco diz que regulamentação das redes é 'inevitável': 'Não é censura, são regras'

O presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco , afirmou nesta segunda-feira que a regulamentação das redes sociais é "inevitável" e "fundamental".

“Acho que é algo inevitável . Precisamos ter uma disciplina legal em relação a isso. Sob pena de haver discricionariedade por parte das plataformas, que não se sentem obrigadas a ter um mínimo ético do manejo dessas informações e desinformações. Ao mesmo tempo, a participação do Poder Judiciário tendo que discutir questões relativamente ao uso dessas redes sociais sem que haja uma lei”, afirmou o senador.

"Há um papel cívico que deve ser exercido pelas plataformas digitais de não permitir que esse ambiente não seja de vale tudo, para que haja adesão de pessoas e, com isso, gere mais lucro para as plataformas digitais. Espero que a Câmara possa evoluir para que a gente possa ter uma lei, uma lei federal", declarou o senador.

Pelo texto, as empresas devem adotar um protocolo para analisar riscos relacionados às plataformas e seus algoritmos. Essa avaliação deverá abordar, por exemplo, a disseminação de conteúdos contra o Estado Democrático de Direito e publicações de cunho preconceituoso.O projeto também cria o chamado “dever de cuidado”, que, se ignorado, pode levar à responsabilização da plataforma.

O descumprimento pode ser punido com multa de até R$ 1 milhão por hora, que pode ser triplicada se o conteúdo tiver sido impulsionado por recursos pagos.

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